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Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV

Disposições Finais

Art. 491Na hipótese de fusão, extinção ou incorporação de quaisquer dos ministérios, secretarias e…Art. 492Para efeito do disposto nesta Lei Complementar:Art. 493As referências feitas nesta Lei Complementar à taxa SELIC, à taxa DI, ao IPCA e a outros í…Art. 493-AÉ instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e…Art. 494(VETADO).Art. 495(VETADO).Art. 496A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com…Art. 497O Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 498A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 499A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 500A Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 501A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alte…Art. 502A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 503A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 504A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 505A Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 506A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes…Art. 507A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 508A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera…Art. 509A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 510A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 511A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 512A Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 513A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 514A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 515A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 516A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alt…Art. 517A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alt…Art. 518A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alt…Art. 519Os Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar co…Art. 520A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo V…Art. 521A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 522A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 523A Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 524A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 525A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 526A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 527A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 528A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 529A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 530A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 531A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 532A Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 533A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 534A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 535A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ…Art. 536(VETADO).Art. 537A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 538A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 539A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 540Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de…Art. 541Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o inciso VII do § 1º do art. 13 da Lei C…Art. 542Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027:Art. 543Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033:Art. 544Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: