Art. 536
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Texto oficial
Art. 536. (VETADO).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026