Art. 147
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título IV
Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção V · Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título IV
Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção V · Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.