Art. 17
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VI · Das Alíquotas · Subseção I · Das alíquotas-Padrão
Texto oficial
Art. 17. A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026