Art. 170
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título IV
Capítulo IX · Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização Ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa Ou Outra Forma de Organização Popular
Explicação em preparação
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