Art. 177
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V
Capítulo I · Dos Combustíveis · Seção IV · Da Sujeição Passiva
Citado no textoArt. 176 →São contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este Capítulo:Citado no textoArt. 31 →Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores…Citado no textoArt. 27 →Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com servi…