Art. 183
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V
Capítulo II · Dos Serviços Financeiros · Seção I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 184 →Os serviços que, por disposição regulatória, somente possam ser prestados pelas instituiçõ…Citado no textoArt. 26 →Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art.…Citado no textoArt. 182 →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços financeiros: