Art. 2º
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo I · Disposições Preliminares
Texto oficial
Art. 2º O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026