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Art. 21

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VII · Da Sujeição Passiva

Citado no textoArt. 11 →Considera-se local da operação com:Citado no textoArt. 95 →Na remessa internacional em que seja aplicado o regime de tributação simplificada, nos ter…