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Art. 228

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V

Capítulo II · Dos Serviços Financeiros · Seção X · Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização

Citado no textoArt. 182 →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços financeiros:Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…