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Art. 232

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V

Capítulo II · Dos Serviços Financeiros · Seção XIII · Da Exportação de Serviços Financeiros

Citado no textoArt. 182 →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços financeiros:Citado no textoArt. 5º →O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações:Citado no textoArt. 59 →As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e…