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Art. 238
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V
Capítulo III · Dos Planos de Assistência à Saúde
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 57 →
Consideram-se de uso ou consumo pessoal:
Citado no texto
Art. 47 →
O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…
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