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Art. 256

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V

Capítulo V · Dos Bens Imóveis · Seção III · Da Base de Cálculo · Subseção I · Disposições Gerais

Citado no textoArt. 13 →O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando:Citado no textoArt. 59 →As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e…