Art. 348
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII
Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção III · Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026
Citado no textoArt. 195 →Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seç…Citado no textoArt. 343 →Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS…Citado no textoArt. 172 →O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior,…Citado no textoArt. 341-G →As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributá…