Art. 366

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII

Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção VI · Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035

Explicação em preparação

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