Art. 367
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII
Capítulo I · Da Fixação das Alíquotas Durante a Transição · Seção IV · Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 · Subseção VII · Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035
Citado no textoArt. 368 →A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da Uniã…Citado no textoArt. 153 →O direito às reduções de alíquotas de que trata o art. 149 desta Lei Complementar será rec…Citado no textoArt. 195 →Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seç…Citado no textoArt. 239 →As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar, a título de obrigação acessóri…Citado no textoArt. 350 →Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por: