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Art. 416

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título II

Capítulo III · Da Base de Cálculo

Citado no textoArt. 414 →A base de cálculo do Imposto Seletivo é:Citado no textoArt. 5º →O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações: