Art. 427
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título II
Capítulo VI · Da Empresa Comercial Exportadora
Citado no textoArt. 82 →Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fi…Citado no textoArt. 412 →Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:Citado no textoArt. 29 →O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…