Art. 44
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção XI · Dos Regimes de Apuração
Texto oficial
Art. 44. O regulamento estabelecerá:
I - o prazo para conclusão da apuração; e
II - a data de vencimento dos tributos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026