Art. 471-B
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I
Capítulo IV · Do Programa Nacional de Conformidade Tributária
Texto oficial
Art. 471-B. O PNCT terá como objetivos:
I - incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de mecanismos de orientação e prevenção;
II - promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento; e
III - estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de conformidade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026