← Livro III · Título IV
Art. 531
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 14 →
As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativ…
Citado no texto
Art. 33 →
O procedimento simplificado do split payment será opcional e obedecerá ao disposto neste a…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes