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Art. 71

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Capítulo IV · Do Ibs e da Cbs Sobre Importações · Seção III · Da Importação de Bens Materiais · Subseção V · Da Alíquota

Citado no textoArt. 126 →Ficam instituídos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de maneira uniforme em todo o ter…Citado no textoArt. 68 →Para efeitos do IBS e da CBS incidentes sobre as importações de bens materiais, o local da…