Art. 8º

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção II · Das Imunidades

Texto oficial
Art. 8º São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026