Art. 2º
Lei Orgânica da Magistratura · Título I
Capítulo I · Dos Órgãos do Poder Judiciário
Texto oficial
Art. 2º O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 11 (onze) ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026