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Lei Orgânica da Magistratura · Título I

Do Poder Judiciário

Capítulo I · Dos Órgãos do Poder Judiciário

Art. 1ºO Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:Art. 2ºO Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território…Art. 3ºO Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o t…Art. 4ºO Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o territ…Art. 5ºOs juízes federais serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos, sempre que pos…Art. 6ºO Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o territóri…Art. 7ºSão órgãos da Justiça Militar da União, além do Superior Tribunal Militar, os juízes-audit…Art. 8ºO Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o territó…Art. 9ºOs Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que tenham jurisdição…Art. 10Os juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como os…Art. 11Os juízes de direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei.Art. 12O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o terri…Art. 13Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede, jurisdição e número definidos em lei, compõe…Art. 14As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em…Art. 15Os órgãos do Poder Judiciário da União (art. 1º, I a VI) têm a organização e a competência…Art. 16Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no ter…Art. 17Os juízes de direito, onde não houver juízes substitutos, e estes, onde os houver, serão n…Art. 18São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de Justiça e os Conselhos de Justiça,…Art. 19O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital da União,…Art. 20Os juízes de direito e os juízes substitutos da Justiça do Distrito Federal e dos Territór…

Capítulo II · Dos Tribunais

Art. 21Compete aos tribunais, privativamente:

Capítulo III · Dos Magistrados

Art. 22São vitalícios:Art. 23Os juízes e membros de tribunais e Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no qu…Art. 24O juiz togado, de investidura temporária (art. 17, § 4º), poderá ser demitido, em caso de…