Lei Orgânica da Magistratura
Lei Complementar 35/1979 · texto vigente completo · 146 artigos
Título I24 artigosDo Poder JudiciárioTítulo II10 artigosDas Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do MagistradoTítulo III26 artigosDa Disciplina JudiciáriaTítulo IV17 artigosDos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos MagistradosTítulo V11 artigosDa Magistratura de CarreiraTítulo VI2 artigosDo Tribunal Federal de RecursosTítulo VII4 artigosDa Justiça do TrabalhoTítulo VIII18 artigosDa Justiça dos EstadosTítulo IX6 artigosDa Substituição nos TribunaisTítulo X28 artigosDisposições Finais e Transitórias