Lei Orgânica da Magistratura · Título II

Das Garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado

Capítulo I · Das Garantias da Magistratura · Seção I · Da Vitaliciedade

Art. 25Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vital…Art. 26O magistrado vitalício somente perderá o cargo (Vetado):Art. 27O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do tribuna…Art. 28O magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade,…Art. 29Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento…

Capítulo I · Das Garantias da Magistratura · Seção II · Da Inamovibilidade

Art. 30O juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na for…Art. 31Em caso de mudança da sede do juízo será facultado ao juiz remover-se para ela ou para com…

Capítulo I · Das Garantias da Magistratura · Seção III · Da Irredutibilidade de Vencimentos

Art. 32Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais…

Capítulo II · Das Prerrogativas do Magistrado

Art. 33São prerrogativas do magistrado:Art. 34Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribu…