Art. 31
Lei Orgânica da Magistratura · Título II
Capítulo I · Das Garantias da Magistratura · Seção II · Da Inamovibilidade
Texto oficial
Art. 31. Em caso de mudança da sede do juízo será facultado ao juiz remover-se para ela ou para comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026