Lei Orgânica da Magistratura · Título VIII

Da Justiça dos Estados

Capítulo I · Da Organização Judiciária

Art. 95Os Estados organizarão a sua justiça com observância do disposto na Constituição Federal e…Art. 96Para a administração da justiça, a lei dividirá o território do Estado em comarcas, podend…Art. 98Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recur…

Capítulo II · Dos Tribunais de Justiça

Art. 99Compõem o Órgão Especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o presidente, o vice…Art. 100Na composição de qualquer tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, e…Art. 101Os tribunais compor-se-ão de câmaras ou turmas, especializadas ou agrupadas em seções espe…Art. 102Os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre…Art. 103O presidente e o corregedor da Justiça não integrarão as câmaras ou turmas. A lei estadual…Art. 104Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho de Magistratura, com função disciplinar, do qu…Art. 105A lei estabelecerá o número mínimo de comarcas a serem visitadas, anualmente, pelo correge…Art. 106Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numéri…Art. 107É vedada a convocação ou designação de juiz para exercer cargo ou função nos tribunais, re…

Capítulo III · Dos Tribunais de Alçada

Art. 108Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, t…Art. 109Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do…Art. 110Os Tribunais de Alçada terão jurisdição na totalidade ou em parte do território do Estado,…Art. 111Nos Estados com mais de um Tribunal de Alçada é assegurado aos seus juízes o direito de re…

Capítulo IV · Da Justiça de Paz

Art. 112A Justiça de Paz temporária, criada por lei, mediante proposta do Tribunal de Justiça, tem…Art. 113A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a imped…