Art. 62
Lei Orgânica da Magistratura · Título IV
Capítulo I · Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias
Texto oficial
Art. 62. Os ministros militares e togados do Superior Tribunal Militar, bem como os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, têm vencimentos iguais aos dos ministros do Tribunal Federal de Recursos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026