Art. 38

Ministério Público da União · Título II

Capítulo I · Do Ministério Público Federal · Seção I · Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Citado no textoArt. 9º →O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio d…Citado no textoArt. 6º →Compete ao Ministério Público da União: