Art. 45
Defensoria Pública · Título II
Capítulo V · Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e · Seção I · Dos Deveres
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Defensoria Pública · Título II
Capítulo V · Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e · Seção I · Dos Deveres
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.