Art. 24-A
Lei Kandir (ICMS) · Artigos
Citado no textoArt. 4º →Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em v…Citado no textoArt. 12 →Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:Citado no textoArt. 11 →O local de operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do…