← Capítulo III
Art. 42
Estatuto da Cidade · Capítulo III
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 5º →
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelame…
Citado no texto
Art. 25 →
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de im…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes