Art. 115
Estatuto da Pessoa Idosa · Título VII
Texto oficial
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos à pessoa idosa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026