Art. 52
Estatuto da Pessoa Idosa · Título IV
Capítulo III · Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Estatuto da Pessoa Idosa · Título IV
Capítulo III · Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
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