Art. 54
Estatuto da Pessoa Idosa · Título IV
Capítulo III · Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Texto oficial
Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026