Art. 68
Estatuto da Pessoa Idosa · Título IV
Capítulo VI · Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Estatuto da Pessoa Idosa · Título IV
Capítulo VI · Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
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