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Art. 14
Parcerias Público-Privadas · Capítulo VI
Lei
Explicação
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Art. 22 →
A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de ca…
Citado no texto
Art. 4º →
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
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