← Capítulo VI

Art. 22-A

Parcerias Público-Privadas · Capítulo VI

Texto oficial
Art. 22-A. (VETADO na Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026

← Art. 22Art. 23 →