Art. 22
Lei Maria da Penha · Título IV
Capítulo II · Das Medidas Protetivas de Urgência · Seção II · Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Lei Maria da Penha · Título IV
Capítulo II · Das Medidas Protetivas de Urgência · Seção II · Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
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