Lei Maria da Penha · Título V

Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Art. 29Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados pod…Art. 30Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem r…Art. 31Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar…Art. 32O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos par…