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Art. 43

Lei de Drogas · Título IV

Capítulo II · Dos Crimes

Citado no textoArt. 33 →Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda…Citado no textoArt. 42 →O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59…