Art. 16
Mata Atlântica · Título II
Texto oficial
Art. 16. Na regulamentação desta Lei, deverão ser adotadas normas e procedimentos especiais, simplificados e céleres, para os casos de reutilização das áreas agrícolas submetidas ao pousio.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026