Mata Atlântica · Título IV

Dos Incentivos Econômicos

Art. 33O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas n…Art. 34As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos ambientais, sem prejuízo…Art. 35A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária…

Capítulo I · Do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica

Art. 36Fica instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica destinado ao financiamento…Art. 37Constituirão recursos do Fundo de que trata o art. 36 desta Lei:Art. 38Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projeto…

Capítulo II · Da Servidão Ambiental

Art. 39(VETADO)Art. 40(VETADO)

Capítulo III · Dos Incentivos Creditícios

Art. 41O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado…