Art. 11
Juizados da Fazenda Pública · Artigos
Texto oficial
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026