Art. 4º
Juizados da Fazenda Pública · Artigos
Texto oficial
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026