Art. 37
Estatuto da Igualdade Racial · Título II
Capítulo IV · Do Acesso à Terra e à Moradia Adequada · Seção II · Da Moradia
Texto oficial
Art. 37. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026