Art. 19
Resíduos Sólidos · Título III
Capítulo II · Dos Planos de Resíduos Sólidos · Seção IV · Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.