Alienação Parental · Artigos

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Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a alienação parental.Art. 2ºConsidera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança…Art. 3ºA prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescen…Art. 4ºDeclarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer m…Art. 5ºHavendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o…Art. 6ºCaracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a conv…Art. 7ºA atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a ef…Art. 8ºA alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da co…Art. 8º-ASempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de a…Art. 9º(VETADO)Art. 10(VETADO)Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.